ALBA
PL revisa exigências para isenção da expedição da Identidade na Bahia
Proposta foi encaminhada para a Assembleia Legislativa da Bahia pelo governado Jerônimo Rodrigues
Por Flávia Requião e Lula Bonfim
O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou um projeto de lei à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta quinta-feira, 2, que prevê a revisão das exigências previstas para a isenção da taxa cobrada na expedição da Carteira de Identidade.
Conforme o documento, a proposta altera o Art 5º da Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009 e passa a realizar a expedição gratuitamente da Cédula de Identidade uma vez no ano, às pessoas inscritas no Cadastro para Programas Sociais em âmbito municipal, estadual, ou federal; em situação de rua ou acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede socioassistencial do Estado ou do Município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
O texto solicita ainda que, na tramitação do PL, seja observado o regime de urgência.
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