TJ-BA pedirá R$ 160 mi ao Governo do Estado

A redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), reivindicação do Governo Federal que virou lei e teve como pretexto abaixar o preço dos combustíveis, tem gerado mais preocupações na medida em que instituições pedem suplementação orçamentária aos seus governos estaduais.

Em um dos casos, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) alega que pedirá suplementação de R$ 160 milhões ao governador Rui Costa (PT) alegando que há alta arrecadação do Estado. O desembargador Nilson Castelo Branco disse ao Bahia Notícias que a estimativa orçamentária deste ano, de R$ 2 bilhões, foi feita com base na expectativa de arrecadação do Poder Executivo, mas que a arrecadação teria sido maior do que o previsto.

Além do TJ-BA, o Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Defensoria Pública e os Tribunais de Contas do Estado e do Município solicitarão a aplicação da Lei Orçamentária, com a expectativa de que há valor excedente e que este possa servir para o pagamento destas instituições.

Quando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 ainda estava em tramitação, Rui Costa, anunciou que não haveria suplementação de recursos. “Vamos ter que apertar para fechar a conta no final do ano”, disse o petista na ocasião, há um mês. “O bicho vai pegar. Já pedi para o secretário Manoel Vitório [Fazenda] para avisar ao judiciário baiano, ao Ministério Público da Bahia, a Defensoria Pública da Bahia, que esse ano o bicho vai pegar”, completou.