Rui descarta suplementar recursos com teto do ICMS: “Bicho vai pegar”

Ainda em tramitação, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 já fez o governador da Bahia, Rui Costa (PT), anunciar que não haverá suplementação de recursos. “Vamos ter que apertar para fechar a conta no final do ano”, disse o petista nesta segunda-feira, 13. “O bicho vai pegar. Já pedi para o secretário Manoel Vitório [Fazenda] para avisar ao judiciário baiano, ao Ministério Público da Bahia, a Defensoria Pública da Bahia, que esse ano o bicho vai pegar”, completou.

O chefe do executivo estadual alegou que a Bahia arrecadará R$ 5 bilhões a menos no ano com o teto do ICMS, o que representará redução de R$ 600 milhões de transferência do tributo estadual para os municípios baianos no segundo semestre.

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Embora o Senado tenha aprovado o PLP 18 nesta segunda-feira, 13, o texto passará por nova análise na Câmara, pelo fato de que sofreu alterações pelos senadores, que apresentaram 77 sugestões.

O projeto define que combustíveis, assim como energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações, são bens essenciais e indispensáveis. Com isso, os governos estaduais não podem cobrar o ICMS sobre estes itens acima do teto estabelecido pelo texto, de 17%.

O governo argumenta que a mudança vai diminuir os preços dos combustíveis para o consumidor final e ajudará no controle da inflação, ajudando a economia como um todo. Já os críticos do PLP afirmam que não haverá redução significativa de preços nas bombas, mas áreas como saúde e educação podem ser afetadas.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta para encerrar a disputa com o governo federal sobre a arrecadação do ICMS dos combustíveis.

Um dos pontos principais colocados pelos estados é que o governo federal compense integralmente as perdas arrecadatórias que os estados venham a sofrer com a sanção do PLP 18, com as novas regras, e uma implementação gradual do teto do imposto de 17% para combustíveis, energia, comunicações e transporte.

Isso poderia ocorrer, de acordo com os estados, por meio de transferência de receitas ou abatimento de dívidas.