Votação de unificação de cartórios baianos é suspensa pelo CNJ

Tema estava na pauta do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) desta quarta-feira, 20

Publicado terça-feira, 19 de julho de 2022 às 17:52 h | Atualizado em 19/07/2022, 17:52 | Autor: Da Redação
Caso a medida seja aprovada, 89% dos municípios baianos terão apenas um cartório para todos os serviços
Caso a medida seja aprovada, 89% dos municípios baianos terão apenas um cartório para todos os serviços -

A votação que definiria a unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior baiano, que estava prevista para acontecer nesta quarta-feira, 20, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi suspensa e retirada da pauta após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Com a aprovação da medida, 89% dos municípios baianos terão apenas um cartório para todos os serviços, desde certidão de nascimento, casamento até um registro de compra e venda de imóvel. De acordo com o presidente do Registro de Imóveis do Brasil, Flaviano Galhardo, essa é uma decisão é equivocada e vai piorar a qualidade dos Registros de Imóveis, que exigem alta especialização. Ele ressalta que “quem vai sofrer com isso será a própria população e a cadeia produtiva, tendo que lidar com registros falhos e notas descabidas”.

“Formação de cartório único está fora da lei. Aprovar unificação com justificativa de melhoria no serviço é inconcebível. Hoje os baianos contam com especialidades. Com a aprovação do projeto, a população precisará resolver todas as demandas em um só cartório. Como isso será melhor? Trata-se de um retrocesso que fere a determinação do CNJ [Conselho Nacional de Justiça]”, continua Galhardo.

A aprovação da proposta preocupa bastante prefeitos e instituições representativas. “Devemos lembrar que o CNJ já determinou ao Tribunal que se evite a formação de cartórios únicos, por ferir a lei 8935/94, a resolução 80 do CNJ e as diretrizes do próprio sistema de registros públicos”, lembra o presidente do Operador Nacional de Registro (ONR), Flauzilino Araujo. 

O advogado do grupo de delegatários baianos contrários ao Projeto do Ofício Único, Henrique Valois, alerta para o prejuízo irreparável que pode a acontecer. “Ofício Único é exceção. Não podemos permitir que a situação seja transformada em regra. A Bahia vai perder muito, caso isso aconteça. Hoje temos serviços individualizados e especializados. Com esse retrocesso vai ficar tudo misturado em um só lugar. Quem mais perde com essa situação é a população”.

A Ordem dos Advogados do Brasil seção Bahia (OAB/BA) também se posicionou contra a unificação. “Lutamos pela especialização das Varas. Com a desjudicialização muitas questões são resolvidas no Cartório. Não podemos concordar com esse retrocesso. Já vivenciamos isso, à época do serviço estatizado. Estão querendo andar pra trás. O colégio de Presidentes já se manifestou contra esse prejuízo à sociedade e à classe dos advogados”, assevera o Conselheiro Estadual da OAB-BA por Eunápolis, Leonardo Maia.

Esta é a segunda vez que a votação é adiada. No último dia 29 foi apresentada uma nova alternativa para o Tribunal. Na proposta o número de cartórios estaria diretamente relacionado a faixa populacional. Em municípios que têm abaixo de 11 mil habitantes aconteceria a implantação do ofício único. Nos municípios com faixa populacional de 11 a 50 mil habitantes teriam dois cartórios. Já em cidades que têm acima de 50 mil habitantes teriam três cartórios. Esta proposta prevê a permanência de 754 cartórios nos municípios baianos.

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