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CCJ volta a discutir mensalidade em universidades públicas
Sessão da Comissão de Constituição e Justiça analisa o a redação da PEC nº 206/2019
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2019, que prevê a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas do país, volta a ser discutida na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados desta terça-feira, 31.
A leitura do parecer foi adiada diante da ausência do relator Kim Kataguiri (União-SP) da sessão da última semana. A redação da proposta ainda não tem data para ser votada. Na semana passada também, a oposição quer que a apreciação da proposta não ocorra até que o colegiado promova uma série de audiências públicas para discutir o tema.
Para a sessão desta semana, estão previstas as análises de três requerimentos solicitando a realização das audiências. Os pedidos têm assinaturas das bancadas do PSB, PDT e PSol. As oitivas também são apoiadas pelo presidente da CCJ, Arthur Oliveira Maia (União-BA) – que, na última sessão, indicou não ter pressa para deliberar a proposta.
A PEC nº 206/2019 é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), e tem como objetivo alterar a redação dos artigos 206 e 207 da Constituição Federal, para permitir que as instituições de ensino superior públicas sejam capazes de exercer a cobrança de mensalidade de estudantes admitidos. Os recursos provenientes das cobranças seriam destinados ao custeio das instituições.
