Em 40 segundos, CCJ do Senado aprova PEC que limita ações do STF

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4, em menos de um minuto, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que impõe limitações a ações do Supremo Tribunal Federal. O texto ainda será votado pelo plenário do Senado – e, se aprovado, vai à Câmara para nova apreciação.

A PEC altera, entre outros pontos, as regras para pedido de vista (prazo extra) e para decisões individuais de ministros do STF. O texto define que os pedidos de vista (tempo extra para análise) em tribunais devem ser coletivos e limitados a seis meses, podendo ser renovados por mais três. Passado o prazo, o processo voltaria automaticamente para votação.

Além disso, a PEC também proíbe decisões monocráticas (de um único ministro) que possam suspender leis ou atos normativos que atinjam a coletividade ou suspender atos do presidente da República ou dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso.

Apesar da aprovação da PEC, o STF já definiu internamente, em dezembro de 2022, uma mudança nas regras internas das Corte, fixando o prazo de 90 dias para os chamados pedidos de vista. A diferença é que a Corte permite que o pedido seja de um único ministro.

Uma PEC de conteúdo semelhante chegou a ser apreciada pelo Senado em 2019, no entanto, foi reprovada no Plenário após receber apenas 38 votos "sim" e acabou arquivada.