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Governo desiste de CLT para motoristas de aplicativo
PL que reconhece motoristas de app como trabalhadores autônomos foi enviado ao Congresso
Publicado
quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024
às
10:33 h
| Autor:
Da Redação
Uber é um dos aplicativos de transporte em funcionamento no Brasil
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Após defender o enquadramento dos motoristas de aplicativo em três categorias profissionais, uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Governo Federal mudou de posicionamento e pretende manter o segmento como autônomo.
Um Projeto de Lei será enviado ao Congresso com a defesa do posicionamento, segundo o jornal Folha de S. Paulo.
O enquadramento antes pretendido pelo governo está em minuta de regulação do setor, que determina contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento de R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de pelo menos um salário mínimo, que atualmente é R$ 1.412.
