Mendonça nega mais um pedido para interromper PEC Eleitoral

Deputado federal havia argumentado que proposta é inconstitucional porque rompe com as regras eleitorais

Publicado terça-feira, 12 de julho de 2022 às 12:37 h | Atualizado em 12/07/2022, 13:43 | Autor: Da Redação
Mendonça negou pedido para interromper tramitação de proposta
Mendonça negou pedido para interromper tramitação de proposta -

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, negou um novo pedido de suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apelidada de "PEC dos Auxílios" ou "PEC Eleitoral", feito pelo deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP).

O parlamentar argumentou que a proposta é inconstitucional porque rompe com as regras eleitorais, já que a anualidade eleitoral diz que mudanças na legislação eleitoral somente pode entrar em vigor quando aprovadas até um ano antes das eleições.

No entanto, Mendonça avaliou que não há "inequívoco e manifesto desrespeito ao processo legislativo" que seja suficiente para parar a análise da proposta.

A PEC dos Auxílios propõe aumentar os gastos públicos, incrementando, por exemplo, o valor pago pelo Auxílio Brasil, pelo vale-gás e criando um voucher para subsidiar combustível para caminhoneiros. Esses benefícios estão datados para vigorar até dezembro de 2022, e estima-se custarem R$ 42,1 bilhões à União.

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