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24/09/2023 às 17:58 - há XX semanas | Autor: Da Redação

EM TRÂMITE

MPF pede à Câmara que vete projeto que proíbe união homoafetiva

Ministério Público Federal equiparou a união homoafetiva com a heteroafetiva em 2011

Projeto de lei quer proibir união homoafetiva
Projeto de lei quer proibir união homoafetiva -

O Ministério Público Federal (MPF) solicitou exclusão e arquivamento do projeto de lei (PL) que visa proibir a união homoafetiva no Brasil. A iniciativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.

Em nota enviada à Câmara neste domingo, 24, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do MPF, diz que a proposta é inconstitucional e “afronta princípios internacionais e representa retrocesso”, de acordo com o site UOL.

Em 2011, o MPF equiparou a união homoafetiva com a heteroafetiva. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277, para acesso aos direitos civis como herança, compartilhamento de planos de saúde, pensão, entre outros.

Confira a matéria sobre os 10 anos em celebração ao casamento civil homoafetivo no Brasil

O MPF enviou uma nota à Câmara, dizendo que a proposta poderá ser questionada no futuro. “Contudo, até a decisão desses trâmites, os casais homoafetivos que desejam formalizar sua união restarão prejudicados”, argumenta.

De acordo com o UOL, uma possível aprovação desse projeto não apenas significa o Estado assumir que “existe” o modelo correto de casamento, que seria o heterossexual. Significa ainda dizer que o Estado regular as pessoas que não são heteronormativas como cidadãos de segunda classe, que não podem exercer seus direitos, por causa da orientação sexual.

A nota do MPF ainda cita a laicidade do Estado brasileiro. O órgão diz que os todos os cidadãos "têm direito a existir pacificamente em suas crenças (ou na ausência delas)" e que não se pode importar a visão de apenas uma”.

Projeto original

A princípio, o projeto era de autoria de Clodovil Hernandez, deputado federal que morreu em 2009, mas foi alterado. No início, se tratava sobre direitos dos parceiros em um relacionamento entre pessoas do mesmo sexo.

Com isso, a relatoria passou o projeto para as mãos do Pastor Eurico, que alterou a proposta e a transformou em um texto que proíbe equiparar a união homoafetiva ao casamento.

O projeto de lei 5.167 é de 2009 e foi retirado da gaveta pela bancada evangélica. Atualmente, o PL está em discussão na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e já teve parecer favorável do relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE).

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