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Orçamento secreto: R$ 19 bi irão para governo e Congresso
Divisão faz parte da negociação no Congresso para aprovação da PEC da Transição
Como forma das negociações para fazer avançar a PEC de Transição na Câmara dos deputados, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), o relator da peça orçamentária para 2023, senador Marcelo Castro (MDB) e o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), afirmaram, após reunião, o acordo para redistribuir os R$ 19,4 bilhões de emendas de relator, mecanismo denominado de “orçamento secreto” que foi proibido em julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com os parlamentares, o valor será realocado para emendas individuais impositivas (RP6) e para controle do Poder Executivo (RP2) a partir do próximo ano.
O acordo prevê R$ 9,7 bilhões para serem usadas como indicação de deputados e senadores e os outros R$ 9,7 bilhões farão parte da programação normal do governo federal, que escolhe como fazer sua aplicação.
Para que essa mudança seja feita, será colocado no novo texto da PEC da Transição, em tramitação na Câmara.
“A PEC terá um artigo novo dizendo que R$ 9,7 bilhões, a metade do RP9, que são R$ 19,4 bilhões, serão transformados em emendas individuais impositivas, RP6. A outra metade, os outros R$ 9,7 bilhões, será em RP2, para as áreas que o governo federal julgar conveniente. A emenda impositiva tem que ser uma emenda constitucional”, aponta o senador Marcelo Castro.
Na programação da CMO, com a PEC da Transição resolvida hoje ou amanhã, o colegiado e o Congresso Nacional votariam a proposta orçamentária até quinta-feira, 22, último dia de trabalhos legislativos do ano. Caso isso não seja possível, uma possibilidade é uma convocação extraordinária.
