CCJ
Senado analisa PL que prevê que invasão de praias se torne crime
Para ser aprovado, o projeto precisará ser analisado posteriormente pela Câmara
O projeto de lei que estabelece como crime a invasão ou ocupação de praias com restrição de acesso público deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na manhã desta quarta-feira,17. As informações são da CNN.
A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), altera o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e determina pena entre seis meses e dois anos, além de multa, para:
.as pessoas que impedirem ou dificultarem o acesso às praias ou ao mar;
.as pessoas que ocuparem áreas indevidamente ou sem autorização;
e quem urbanizar de forma indevida o terreno.
No último dia 9, o senador Flávio Bolsonaro (PL), relator do texto na comissão, encaminhou um parecer favorável e disse que a proposta é “conveniente e oportuna”.
Para ser aprovado, o projeto precisará ser analisado posteriormente pela Câmara.
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