STF autoriza licença de 180 dias para servidor pai solo

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quinta-feira (11) a ampliação pela constitucionalidade da extensão de licença-paternidade pelo prazo de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros.

O plenário seguiu entendimento do ministro relator, ministro Alexandre de Moraes, para quem a licença é um direito da criança de ter a presença de um dos pais na primeira etapa de vida. “Se a criança só terá um genitor, deve ter esse convívio de 120 dias com o pai. Foi mais um avanço, e é o que temos no caso em questão. Não há a mãe”, disse Moraes.

A decisão tem repercussão geral, ou seja, servirá para embasar as demais instâncias do Judiciário em casos semelhantes.

A Corte analisava uma ação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). O TRF aceitou a licença por 180 dias e o pagamento mensal a servidor da autarquia federal. O caso analisado foi o de um perito médico, pai de crianças gêmeas geradas por meio de fertilização "in vitro" e barriga de aluguel.

O caso chegou à Corte porque o INSS não aprovou a concessão de um benefício ao servidor. “Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, justificou o INSS no processo.