Vetos presidenciais pendentes impedem votações de pautas no Congresso

O Congresso Nacional precisa analisar 25 vetos presidenciais que estão pendentes e impedindo as pautas de votações na casa. O veto mais antigo é o 46/2021, que presidente Bolsonaro vetou o trecho que previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou o financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos (Fake News) e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral. O veto é originado do PL 2.108/2021, que se converteu na Lei 14.197, de 2021.

No dia 18 de outubro o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a abertura de investigação sobre um suposto esquema de desinformação nas redes sociais para favorecer a candidatura de J Bolsonaro (PL).

Entre os vetos que estão impedindo o andamento das pautas no Congresso, está o VET 30/2022, sobre a Lei 14.368, de 2022, que flexibiliza regras do setor aéreo. A polêmica está na cobrança pelo despacho de bagagens em voos. O presidente Jair Bolsonaro não concordou com a volta do despacho gratuito. Ele alegou que excluindo a cobrança aumentaria os custos dos serviços aéreos e teria o efeito contrário ao desejado, ou seja, encareceria as passagens.

O ponto vetado não fazia parte do texto da MP e foi acrescentado por emenda na Câmara dos Deputados. Desde 2017, as companhias aéreas são autorizadas a cobrar pelas malas despachadas. Na época, as empresas alegavam que a cobrança permitiria baratear as passagens.

Também está pendente de votação o VET 33/2022, imposto à Lei 14.375, de 2022, que permitiu o abatimento de até 99% das dívidas de estudantes com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Bolsonaro vetou item que retirava da base de cálculo de impostos os descontos em dívidas concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária.

Além disso, Bolsonaro vetou o trecho que aumentava a pena para militares envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito. De acordo com o projeto, eles estariam sujeitos à perda do posto, da patente ou da graduação.

Outro veto que precisa ser examinado é o VET 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Entre os dispositivos vetados que ainda precisam ser analisados, está o que atribuía ao regulador ferroviário a destinação final de bens relacionados a trechos devolvidos ou desativados por concessionárias.