LEGISLATIVO
Câmara aprova urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos
Texto mantém medida integralmente em 2024, após acordo entre governo e Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 9, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto surgiu após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Antes, os senadores chegaram a um acordo junto com o governo federal para manter as alíquotas para 2024, mas prevêem reoneração em 2025.
No ano que vem, a expectativa é de que a contribuição sobre a folha de pagamento passaria a crescer da seguinte forma: 5% em 2025, 10% em 2026, 15% em 2025 e chegaria a 20% em 2028.
Dívida dos estados
O Plenário também aprovou o regime de urgência também para o Projeto de Lei Complementar 121/24, do Senado, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
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