Câmara decide sobre mudança que pode afetar passageiros de voos

A Câmara dos Deputados vai colocar em votação, nesta terça-feira, 21, a urgência do projeto de Lei (PL) 5.041/2025, que proíbe a cobrança de bagagem de mão por parte das companhias aéreas.

Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões. Na Casa, o relator da matéria é o deputado federal Neto Carletto (Avante-BA).

"Alerta da semana: vamos votar a urgência do PL 5041/25, que proíbe a cobrança de bagagem de mão no avião", informou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em uma postagem nas redes sociais.

A votação anunciada pelo republicano é uma resposta à decisão das empresas de implementar uma nova categoria de tarifa, chamada de “básica”, para o transporte de bagagens. Recentemente, a Gol e a Latam comunicaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão, a partir deste mês.

Ao Portal A TARDE, Carletto afirmou que pretender votar logo nesta quarta-feira, 22, a questão do mérito do projeto assim que a Casa aprovar a urgência do texto.

"É algo realmente preocupante [a cobrança por parte das companhias aéreas]. E o discurso é que, com essa medida, vai ocorrer a baixa do preço das passagens. Mas, isso já foi feito lá atrás, Com a cobrança das bagagens despachadas, em 2017, que até então não era cobrado", afirmou.

"E o que a gente observou foi o aumento do valor das passagens, nos últimos anos. Então, a gente não quer novamente ter mais uma cobrança excessiva e abusiva pro consumidor", completou o parlamentar.

Reações

Na semana passada, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), informou, por nota, que as empresas até podem estar legalmente amparadas, mas entende que a conduta não traz benefícios ao consumidor, e por isso merece revisão.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) enviou ofício às companhias aéreas Azul, Gol e Latam solicitando esclarecimentos sobre eventuais cobranças em voos internacionais.

O órgão afirmou que pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional com o objetivo de levar a uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.

Orientações

Chamada de PL das bagagens, o texto — de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) — determina que as companhias aéreas são proibidas de oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de levar gratuitamente a bagagem de mão.

A proposta diz ainda que os passageiros têm garantido o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal sem cobrança adicional, “como bolsa, mochila ou pasta, observados os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora”.

O texto diz ainda que a bagagem de mão (mala de cabine), deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, atendendo aos limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e que o item pessoal, como bolsa, mochila, pasta ou volume equivalente que possa ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.