CCJ do Senado aprova projeto que altera Lei da Ficha Limpa; entenda

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei complementar que altera os prazos de aplicação da Lei da Ficha Limpa. Entre as mudanças estão o limite da inelegibilidade e aumenta o prazo para o afastamento de servidores que desejam pleitear o cargo do Executivo.

O texto, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), estabelece que os políticos que forem condenados por improbidade administrativa e se enquadram na Lei da Ficha Limpa não podem ter o prazo de inelegibilidade maior do que 12 anos e não poderão se eleger durante oito anos a partir da condenação. Atualmente, o prazo é contado a partir do final da pena ou do mandato do político.

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Para além, o PLP ainda determina que o governador, prefeito e vices que tiverem o mandato cassado também não poderão se eleger para o cargo durante 8 anos a partir da condenação.

"Um prefeito terminou seu mandato, respondeu por processo de improbidade e foi julgado por um órgão colegiado. A partir dali ele se torna inelegível e já está cumprindo uma pena de um processo que não está transitado em julgado. Ele recorre a outros tribunais. Tem casos que passaram 14 anos e não foram julgados. O que aconteceu? Ele está há 10, 12, 15 anos fora da disputa e quando o processo é transitado em julgado, ele começa a cumprir uma pena de oito anos. Isso é inacreditável", defendeu o autor da matéria.

Já no que se refere aos servidores que desejam pleitear o cargo do Executivo devem se afastar de cargos públicos no prazo de três meses, e não de seis, como acontece atualmente,

A proposta faz parte das discussões sobre a minirreforma eleitoral e foi aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado.

Após o aval da CCJ, colegiado mais importante do Legislativo, o texto segue para o Plenário da Casa para a análise dos demais senadores.