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Empresas aproveitam decreto de Mourão e enfrentam governo Lula

Decreto de ex-vice-presidente causa 279 ações cíveis contra o Fisco na Justiça

Publicado terça-feira, 14 de fevereiro de 2023 às 09:27 h | Autor: Da Redação
Empresas usam decreto de Mourão contra decreto do governo Lula
Empresas usam decreto de Mourão contra decreto do governo Lula -

O decreto editado pelo ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), dois dias antes do final da gestão Jair Bolsonaro (PL), tem gerado dor de cabeça para medidas econômicas aprovadas no começo do governo Lula (PT). Empresas têm usado o decreto de Mourão para pagar alíquotas reduzidas do PIS/Pasep e da Cofins.

Como resultado, o Fisco na Justiça tem sofrido contestações em valores milionários. O dispositivo do  ex-vice-presidente diminuiu de 4% para 2% o valor pago de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas empresas sobre suas receitas financeiras. E de  0,65% para 0,33% dos Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

No entanto, o decreto (nº 11.374/2023) editado pelo presidente Lula (PT) anulou a redução, que entraria em  vigor a partir de 1º de janeiro de 2023. O petista fez a nova edição logo após a posse no Palácio do Planalto.

Do outro lado, as empresas alegam que a medida do governo só teria efeito após 90 dias de carência. Com isso, elas cobram na Justiça o direito de pagar os tributos com as alíquotas reduzidas até 2 de abril deste ano.

A lista de requerentes soma ao menos 200 empresas, a exemplo da Auren Energia, B3, Biomm, BR Properties, Cielo, Orizon, Lupatech, Omega, Rede D’Or, Petrobras, Raia Drogasil, Rumo, Suzano, Via Varejo e Whirlpool.

Fora da B3, também entraram na Justiça contra o decreto do novo governo empresas como ArcelorMittal, General Eletric, Goodyear, Kimberly Clark, Louis Dreyfus, MadeiraMadeira, PWC e Renault. Associações, sindicatos e federações de indústrias também acionaram a Justiça.

A  Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz que  279 ações cíveis foram movidas na Justiça  contra o decreto n° 11.374/2023, entre 1º de janeiro e 2 de fevereiro deste ano.

A Advocacia-Geral da União (AGU) fez pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação do decreto asinado por Lula, alegando que estaria dentro da legalidade. E que o ato de Mourão foi contra os protocolos da legislação brasileira.

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