Estado proíbe cotas raciais em universidades; governo Lula reage

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), tornou em lei, nesta quinta-feira (22), o projeto que acaba com cotas raciais em universidades do estado. O texto, de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), havia sido aprovado em 10 de dezembro pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

A lei proíbe a reserva de vagas não somente para o ingresso de estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e qualquer outro profissional. As instituições poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado em caso de descumprimento.

Ficam excluídas desta proibição a reserva de vagas a pessoas com deficiências, baseada em critérios exclusivamente econômicos e para estudantes oriundos de instituições estaduais públicas.

O fim das cotas raciais deve atingir estudantes das seguintes instituições de ensino:

• Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc);
• instituições do sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais);
• faculdades privadas que recebem bolsas do programa Universidade Gratuita e do Fundo de Apoio à Educação Superior (Fumdesc).

Governo Lula reage

Em nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei. A ministra Anielle Franco acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em conversa com o presidente do Conselho, Beto Simonetti, para analisar as medidas cabíveis na direção do restabelecimento da ordem democrática e das garantias constitucionais da população do estado e do Brasil.

“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil, lutando para defender e ampliar políticas públicas consistentes para enfrentar as desigualdades no nosso país”, diz um trecho da nota.