Governador envia PL que autoriza pagamento de precatórios à educação

O Governador da Bahia, Rui Costa (PT), enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) em regime de urgência o Projeto de Lei que autoriza o pagamento com recursos de precatório judicia aos profissionais do Magistério. O PL foi publicado no Diário Oficial dessa quinta-feira, 8.

Os valores em questão são referentes à correção dos repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ocorridos entre os anos de 1997 e 2006.

Tudo sobre Política em primeira mão! Entre no canal do WhatsApp.

No último dia 30 de agosto, professores da rede pública de ensino fizeram manifestação na Alba para pedir a regulamentação dos pagamentos. Na ocasião, R$4 bilhões já haviam sido transferidos pela União. O deputado Rosemberg Pinto, líder da maioria na Alba, garantiu em tribuna que o projeto do governo seria apresentado assim que a Caixa Econômica transferisse o valor para o Estado e que a Secretaria da Fazenda enviaria um ofício solicitando a transferência com um prazo de resposta de cinco dias úteis.

Os deputados Hilton Coelho (Psol), Olívia Santana (PSol), Tiago Correia (PSDB) e Robinson Almeida (PT) já declararam apoio à aprovação do projeto na Casa. Ainda não há previsão de quando a sessão para votação do projeto deve ocorrer.

De acordo com o documento, “aos profissionais do Magistério da Educação Básica serão devidos 60% (sessenta por cento) de parcela dos recursos devidos pela União ao Estado da Bahia, por meio de precatório judicial”.

Confira aqui o Diário Oficial.

Precatório

É determinada quantia devida pelo poder público em face de uma condenação judicial definitiva.