Lula sanciona lei com políticas para as pessoas em situação de rua

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 17, um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Esta lei é destinada a promover acesso ao trabalho, qualificação profissional, ampliação da escolaridade, assegurar os direitos dessas pessoas e aumentar as oportunidades de empregabilidade e renda. A política institui ainda uma série de políticas públicas setoriais das áreas de saúde, educação, assistência social e habitação.

A medida, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), foi aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023. O texto, define como população em situação de rua as pessoas que não têm uma moradia e utilizam as áreas públicas urbanas como espaço de moradia e sustento, assim como unidades de acolhimento institucional para pernoite eventual ou breve.

Entre as 11 diretrizes, está a oferta de condições de autonomia financeira e enfrentamento da pobreza e o fomento de ações de enfrentamento ao preconceito, discriminação e violência contra as pessoas em situação de rua no ambiente de trabalho.

As medidas contemplam a criação de bolsas de qualificação e o custeio do transporte e da alimentação de pessoas em situação de rua que estejam matriculados em cursos técnicos ou que queiram aprimorar o nível de escolaridade. Os valores ainda serão definidos por decreto.

De acordo com o texto, a União e outros entes federativos poderão firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento e execução de projetos que beneficiem esse grupo de pessoas.

A lei deve exigir que sejam criadas redes de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua), para que seja prestado auxílio e atendimento aos que buscam orientação profissional e a inserção no mercado de trabalho.