Ministério Público envia à Alba projeto de reestruturação de carreira

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) propôs à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) a reestruturação do plano de carreiras e vencimentos dos servidores do órgão.

O Projeto de Lei Ordinária, encaminhado pela Procuradoria-Geral de Justiça ao parlamento, altera as Leis Estaduais nº 8.966/2003 e nº 12.607/2012 e foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça em sessão ordinária realizada em 14 de abril e, segundo o procurador-geral Pedro Maia, tem como objetivo atualizar os marcos legais que regulam as carreiras do Ministério Público baiano.

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“A passagem do tempo impõe a necessária modernização desses marcos legais, com vistas à sua adequação ao atual contexto institucional”, afirmou. De acordo com o texto, a reformulação do plano de carreiras e vencimentos é resultado de um processo técnico conduzido com participação direta do Sindicato dos Servidores do Ministério Público da Bahia (Sindsemp).

O projeto prevê a reorganização da estrutura de cargos e funções, a redefinição dos critérios para progressão e promoção e a introdução de um novo sistema de classes e níveis. Além da atualização normativa, o texto propõe mudanças na estrutura remuneratória, mantendo o vencimento básico como eixo central e criando mecanismos para reconhecimento do desempenho funcional.

“Tais ajustes foram concebidos com cautela técnica, observando os limites legais e as diretrizes da responsabilidade fiscal, sem comprometer o equilíbrio orçamentário institucional”, diz o procurador-geral.

A proposta também prevê a reorganização dos cargos em comissão e funções de confiança. As mudanças incluem a redefinição das nomenclaturas, delimitação de atribuições e redimensionamento dos quantitativos. O objetivo, segundo Pedro Maia na justificativa, é adequar a estrutura organizacional aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente no que diz respeito à designação de servidores efetivos para funções de direção, chefia e assessoramento.

Nos anexos do projeto, estão consolidadas as atribuições de cada cargo e os requisitos de escolaridade. A medida, acrescentou Maia, busca oferecer maior transparência e previsibilidade na gestão de pessoal. Também é regulamentada a mobilidade funcional, com previsão para remoções, permutas e disposições de servidores, com base em perfis de competências e necessidades institucionais.

O projeto, ainda segundo o procurador-geral de Justiça, foi elaborado com base em estudos de impacto financeiro e está em conformidade com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A iniciativa, concluiu ele, “busca modernizar seu regime jurídico de pessoal, qualificar a gestão de seus quadros e promover maior coerência entre os instrumentos normativos e os princípios constitucionais que regem a administração pública”.