PEC 66 é aprovada no Senado: o que muda para estados e municípios?

O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, o projeto de Emenda à Constituição (PEC) 66, que permite a estados e municípios mais investimentos em saúde, educação e segurança.

A proposição contou com a relatoria do senador baiano Jaques Wagner (PT), e após o aval dos congressistas, segue para promulgação da casa legislativa.

O senador afirmou que a medida atende a “um clamor de governadores e prefeitos” e explicou a importância da nova PEC para os prefeitos e governadores.

“Era um clamor de governadores e prefeitos diante dessa escalada que se transformou o pagamento de precatórios. Essa PEC vem ao encontro da previsibilidade, porque atualmente vem uma sentença judicial e o gestor precisa cumprir e altera toda a parte financeira. E não há empresa ou governo que possa trabalhar sem ter essa previsão”, afirmou Wagner.

Ainda de acordo com o senador, no caso da União, a emenda retira os precatórios do limite de gastos até o ano que vem e prevê o retorno progressivo desses valores ao Orçamento a partir de 2027.

Saiba o que muda com a PEC 66

A partir de agora, os estados e municípios terão os seguintes benefícios:

• Renegociação de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em até 300 meses, isto é, 25 anos, oferendo mais fôlego financeiro para os gestores públicos;
• Previsão efetiva de pagamento de precatórios: novidade traz uma previsão mais clara para o pagamento dos precatórios, permitindo maior controle financeiro e mais segurança para a administração pública;
• Mudanças no limite de gastos da União: no caso da União, a PEC 66 retira os precatórios do limite de gastos até o ano de 2026, com a previsão de retorno progressivo desses valores ao Orçamento federal a partir de 2027.