PEC das praias é adiada novamente para próxima quarta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3, de 2022, apelidada como PEC das Praias, iria voltar a ser votada nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Mas foi adiada uma sessão, portanto para a próxima quarta, 11.

A matéria propõe por fim aos chamados "terrenos de Marinha" e permite que quem já utiliza ou está instalado nessa faixa de terra tenha condições de adquiri-la. As informações são do Correio Braziliense.

A PEC recebeu o apelido após a polêmica que envolveu o jogador Neymar Jr. e a atriz e influenciadora digital Luana Piovani. Na época, ela o acusou de ter interesse na proposta por ser sócio de um empreendimento hoteleiro na costa pernambucana, mas o atleta da seleção brasileira negou.

A proposta foi congelada devido aos intensos debates provocados nas redes sociais em maio. Mas, de acordo com os bastidores do Senado, foi desengavetada próxima do ano legislativo por um acordo entre o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e integrantes da oposição.

A manobra seria uma forma do senador amapaense "pagar" aos bolsonaristas pelo apoio à sua eleição à Presidência da Casa, em fevereiro do próximo ano. O relator da PEC é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que deu parecer favorável à matéria. De acordo com ele, com a extinção dos "terrenos de Marinha", isso poderia aumentar a arrecadação do governo, uma vez que as áreas seriam vendidas por meio da Secretaria do Patrimônio da União, ligada ao Ministério do Planejamento.

"Não estamos tratando ou tentando privatizar as praias, ou tentando impedir o acesso de ninguém. Acho que o governo está sendo burro de impedir ou de atrasar essa votação, porque vai aumentar a arrecadação da União", disse Flávio Bolsonaro em entrevista à CNN, na última segunda-feira, 2.

Ainda segundo o senador, o valor eventualmente arrecadado com a venda dos terrenos e dos impostos relacionados às transações serão direcionados a um fundo de preservação de praias e de tratamento de esgoto.

O pai do senador, o ex-presidente, Jair Bolsonaro (PL), defendeu em várias oportunidades que a Costa Verde do litoral fluminense se tornasse uma região aberta a resorts. Em muitas entrevistas, Bolsonaro disse que gostaria que o local se transformasse na "Acapulco brasileira".

O especialista em direito constitucional e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (FD/UnB), Paulo Henrique Blair de Oliveira explica os efeitos da PEC. "O que ela faz, tecnicamente, é o que se chama em direito administrativo de 'desafetação': você retira do patrimônio público uma condição de indisponibilidade — porque esse patrimônio era, em princípio, um patrimônio de uso geral e, por isso, não poderia ser concedido de forma exclusiva a nenhuma pessoa, nem mesmo por licitação, exatamente porque ele se destinava esse uso geral", explica.

Ao contrário de alguns juristas, Paulo Henrique não vê inconstitucionalidade na PEC. Porém, considera que o texto não beneficiaria as comunidades locais. "E o impacto do ponto de vista de recursos públicos que vai trazer me parece que vai ser pequeno", pontua.

Para ele, o principal problema da PEC é a possibilidade de retirar o acesso da população, especialmente das comunidades locais, o acesso às praias.

"As áreas desafetadas estão sendo, precisamente, aquelas que têm uma visibilidade turística maior. Um grande resort poderia, por exemplo, arrematar em um leilão o uso exclusivo de uma determinada praia por 50 anos. E a população que não tem acesso a ele fica excluída do uso da praia", finalizou.