PEC garante controle estatal sobre petróleo e derivados no Brasil

O deputado federal Jorge Solla (PT) protocolou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca garantir que as atividades estratégicas do setor de petróleo no Brasil sejam realizadas exclusivamente por empresas estatais.

Pela proposta, a União poderá contratar apenas empresas estatais para executar atividades como:

• pesquisa e lavra de jazidas de petróleo;
• refino;
• importação;
• e exportação de derivados e transporte de petróleo e gás natural por dutos.

Além disso, a PEC prevê que a legislação específica trate da nacionalização de ativos ligados a essas atividades, garantindo que o controle desse setor estratégico permaneça sob domínio público.

Segundo Solla, a medida busca reverter os impactos das privatizações ocorridas no setor nos últimos anos.

Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que a venda de ativos da Petrobras tem contribuído para o aumento do preço dos combustíveis, prejudicando consumidores e reduzindo a capacidade de desenvolvimento industrial do país.

RLAM

O deputado cita como exemplo o caso da antiga Refinaria Landulpho Alves (RLAM), na Bahia, privatizada em 2021 e atualmente chamada de Refinaria de Mataripe.

De acordo com a justificativa da PEC, a unidade passou a praticar preços alinhados diretamente ao mercado internacional, o que tem impactado o custo dos combustíveis no estado.

Solla também argumenta que o processo de privatização iniciado em 2016 trouxe impactos negativos para o mercado de trabalho e para a indústria nacional.

Segundo ele, a redução do conteúdo nacional nos investimentos da Petrobras teria diminuído a geração de empregos e deslocado a produção de equipamentos e plataformas para outros países.

“A Petrobras e as reservas de petróleo brasileiras precisam funcionar para proteger o mercado interno, gerar desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades regionais”, defende o parlamentar na justificativa da proposta.

Próximos passos

A PEC agora começa a tramitar na Câmara dos Deputados e precisa passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para uma comissão especial e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara e do Senado.