Segurança privada pode ganhar porte de arma 24h; entenda

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia o porte de arma 24h para profissionais da segurança privada. A proposta permite que esses trabalhadores andem armados em tempo integral, inclusive fora do horário de serviço.

A medida é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

O que muda com a proposta

A principal alteração é a autorização para o porte de arma em tempo integral, deixando de ser limitado apenas ao período de trabalho. A justificativa é o risco constante enfrentado por esses profissionais, inclusive fora do serviço.

Segundo o relator, a proposta busca adequar a legislação à realidade da categoria e reforçar a proteção à vida e à integridade física.

Quem poderá ter direito

O projeto inclui três grupos de profissionais:

• Vigilantes

• Agentes de segurança privada

• Instrutores de armamento e tiro

Para ter acesso ao porte, será necessário comprovar vínculo ativo na área e possuir a Carteira Nacional do Vigilante dentro da validade.

Regras e controle

Apesar da ampliação, o texto mantém exigências legais já previstas, como formação específica e avaliação psicológica.

Também estabelece mecanismos de fiscalização. As empresas deverão comunicar à Polícia Federal eventuais desligamentos dos profissionais. Além disso, o porte poderá ser suspenso em casos de uso inadequado.

Se houver utilização da arma para a prática de crimes, o trabalhador poderá perder o direito ao porte e ser demitido por justa causa.

Próximos passos

A proposta ainda não está em vigor. O projeto segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.