Spray de pimenta para mulheres: entenda como vai funcionar

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 11, um projeto de lei que autoriza mulheres a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o país. A proposta estabelece critérios para aquisição, uso e penalidades em caso de descumprimento.

O Projeto de Lei 297/2026, de autoria da deputada Gorete Pereira (PL), permite a comercialização do dispositivo para mulheres maiores de 18 anos.

Jovens entre 16 e 18 anos também poderão adquirir e portar o spray, desde que tenham autorização expressa do responsável legal.

O texto ainda precisa ser analisado pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.

Entenda como funcionará a compra

Para adquirir o spray de pimenta, a mulher deverá apresentar:

• documento oficial com foto
• comprovante de residência
• autodeclaração de inexistência de condenação por crime doloso violento

Quando o uso é considerado legal?

O spray não poderá ser utilizado livremente. A proposta estabelece que o dispositivo deve ser usado apenas para autodefesa, em situações de agressão injusta, atual ou iminente.

Nesses casos, o uso precisa ser proporcional e moderado, com o objetivo de proteger a integridade física ou sexual da mulher.

O que diz a regulamentação?

O produto deverá seguir regras definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Entre os critérios previstos estão:

• volume máximo de 50 ml para uso civil;
• definição da concentração máxima da substância irritante.

Recipientes com capacidade superior ficarão restritos às Forças Armadas e às forças de segurança pública.

Quais são as punições em caso de uso irregular?

O uso fora das regras poderá gerar sanções administrativas e penais, como:

• advertência formal (quando não houver lesão);
• multa de um a dez salários mínimos;
• apreensão do dispositivo;
• proibição de nova compra por até cinco anos.

Se houver ferimentos ou constrangimento ilegal, também poderá haver responsabilização criminal.

O que fazer em caso de roubo ou furto?

Se o spray de pimenta for roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.