STF forma maioria para tornar orçamento secreto inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manhã desta segunda-feira, 19, para tornar o orçamento secreto inconstitucional. Com a decisão, as emendas de relator só podem ser usadas agora para correções no projeto de lei orçamentário. O voto que formou maioria foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

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O julgamento começou na semana passada e com o voto de Lewandowski, o placar está em 6 a 4 pela derrubada do orçamento secreto. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes.

O apelido de “orçamento secreto” surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicaram a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

No voto de hoje, Lewandowski elogiou o que chamou de "esforço louvável" dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), em buscar corrigir as falhas do modelo das emendas de relator. No entanto, avaliou que apesar das mudanças nas regras, o Congresso não conseguiu cumprir exigências de transparência nas emendas de relator.

"Ela [a distribuição] não será equânime. Alguns parlamentares continuarão recebendo mais, e outros menos, sem seguir critérios claros e transparentes, abrindo espaço para barganhas políticas", disse Lewandowski.

Na semana passada, os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Rosa Weber, relatora do julgamento, para derrubar o orçamento secreto. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça cederam para manter as emendas com critérios de transparência.

O ministro Alexandre de Moraes proferiu "voto-médio" onde as emendas passam ter modelo igual as emendas individuais também reforçando os critérios de transparência e distribuição entre os parlamentares. Já o ministro Dias Toffoli também votou para alterar o modelo das emendas aplicando limites de repasses e publicação de projetos.

Na sexta-feira, 16, em meio a votação do STF, o Congresso aprovou o texto-base do projeto que altera regras do orçamento secreto. O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor do projeto, afirmou que o PRN3/22 disciplina as emendas de relator ao Orçamento da União.