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15/12/2022 às 20:55 • Atualizada em 15/12/2022 às 21:06 - há XX semanas | Autor: Da Redação

STF adia votação do orçamento secreto para segunda-feira

Até o momento, o placar esta 5 a 4 para tornar o "orçamento secreto" inconstitucional

Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes
Ainda faltam os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes -

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, novamente sem o julgamento do "orçamento secreto", conhecido também como emendas parlamentares, utilizadas presidente Jair Bolsonaro (PL) para negociar com o Congresso brasileiro.

A Suprema Corte irá retomar a analise da questão na próxima segunda-feira, 19, na última sessão do ano. Até o momento, o placar esta 5 a 4 para tornar inconstitucional o "orçamento secreto".

O ministro Lewandowski, que ainda não voltou, disse que o tema é complexo e citou a proposta de tramitação no Congresso para alterar as regras das emendas de relator. Outros ministros acompanharam a ministra Rosa Weber, que também considerou inconstitucional o uso das emendas do relator por violar a separação dos Poderes e o acesso à informação.

Os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia acompanharam o voto de Rosa Weber para derrubar o orçamento secreto. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça cederam para manter as emendas com critérios de transparência.

O ministro Alexandre de Moraes proferiu "voto-médio" onde as emendas passam ter modelo igual as emendas individuais também reforçando os critérios de transparência e distribuição entre os parlamentares. Já o ministro Dias Toffoli também votou para alterar o modelo das emendas aplicando limites de repasses e publicação de projetos.

Cármen Lúcia acompanhou Rosa Weber e disse que o cidadão tem o direito de saber por quem e como é direcionado parte do orçamento, o que não estava acontecendo atualmente.

"O poder sem controle é sempre um poder autoritário. E neste caso, sem informação não se tem controle sobre autoria e destinação de gastos públicos. Não é possível se adotar um regime de emendas com barriga de aluguel". ressalta a ministra Cármen Lúcia.

Em outro momento o ministro Edson Fachin disse que não é possível a utilização "personalista, discricionária e aleatória" de parcela do orçamento na definição da agenda e formulação de políticas públicas. Enquanto Luís Roberto Barroso pontuou que o orçamento secreto criou um "desequilíbrio imenso à separação dos Poderes".

"Em um sistema de harmonia e independência entre os Poderes em que deve haver equilíbrio, nem o Congresso deve ser subordinado ao Presidente da República e nem o Presidente deve ser refém do Congresso. E presidente fraco, presidente fragilizado, é um risco democrático" disse Barroso.

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congresso emendas parlamentares STF supremo tribunal federal votação orçamento secreto

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