POLÍTICA
Tribunal de Contas emite alerta a Executivo e Judiciário sobre gastos



O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu alerta aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de gastos com pessoal nos primeiros quatro meses deste ano. A decisão, da conselheira Carolina Costa, atendeu pedido feito por técnicos do órgão, que realiza auditoria para acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Estado. Caso o limite máximo, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado seja excedido o governador Rui Costa e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, ambos podem ser alvos de processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.
A indicação do alerta foi levada ao plenário do TCE, em sessão realizada nesta terça-feira, 25, para que os demais conselheiros ratificassem, ou não, a medida. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista – mais tempo para análise do caso – feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Apesar disso, a decisão já está valendo. Ainda não se sabe quando o processo voltará à pauta.
Segundo a decisão, o Executivo ultrapassou 95% do teto de gastos com pessoal, violando o chamado limite prudencial – espécie de alerta nível 2, em uma escala crescente até 3, no qual este último é o mais grave. Quando isso ocorre, a LRF prevê sanções, como proibir concessão de vantagem ou reajuste a qualquer cargo ou função, menos em casos de sentenças judiciais ou determinações legais; criação de cargo, emprego ou função; alteração de qualquer estrutura de carreira que cause aumento de despesa, entre outras. Já o Judiciário excedeu o limite de alerta ao extrapolar os 90% em despesas do mesmo tipo.
Sancionada em maio de 2000 como forma de criar normas para responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida dos estados.
No caso do Executivo, os gastos chegaram a 47,27% no primeiro quadrimestre, acima do limite prudencial de 46,55%. O Judiciário atingiu 5,45% (de um teto de 6%). A soma atual da despesa dos dois Poderes é de 56,98%.
Reincidência
Na decisão, a conselheira do TCE relembra que, no julgamento das contas de 2018 de Rui, realizado em junho deste ano, o órgão alertou que o limite prudencial havia sido superado e advertiu sobre o crescimento dos gastos com pessoal. Para ela, a reincidência é preocupante.
“Nosso dever é alertar, visando a correção das ações em busca do equilíbrio das contas, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Carolina.
Ainda segundo a conselheira, com a expedição desses alertas, o TCE busca acompanhar o cumprimento da LRF de forma mais efetiva. “A gente estava apreciando as auditorias de limite de pessoal com uma distância de tempo muito grande, quando o exercício [fiscal] já tinha sido finalizado”, explica.
Corda bamba
Esta não é a primeira vez que o TJ-BA apresenta problemas com o orçamento. No ano passado, a Corte precisou receber R$ 149 milhões a mais do governo estadual para fechar as contas e evitar um apagão fiscal. Procurado para comentar o alerta do TCE, o tribunal não se manifestou até o fechamento desta edição. Já a PGE afirmou que pediu vista do caso para poder analisar melhor a manifestação da conselheira e se posicionar.
Decisão
O TJ-BA também só não estourou o limite prudencial em 2018 devido a uma decisão judicial que retirou do cálculo de despesa de pessoal da Corte os valores do Imposto de Renda de juízes e servidores.
A determinação do juiz Marcelo Brandão, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu um pedido da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e contrariou parecer de 2009 do TCE, que defendeu a inclusão do tributo na conta.. Já no julgamento do cumprimento da LRF pelos três Poderes em 2017, feito este ano, um relatório do Ministério Público de Contas recomendou que a ordem judicial fosse atendida. Com ela, o TJ-BA retirou R$ 260,1 milhões do cálculo da despesa com servidores.