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Tribunal de Contas emite alerta a Executivo e Judiciário sobre gastos

Bruno Luiz Santos | Foto: Divulgação | TCE - BA
Por Bruno Luiz Santos | Foto: Divulgação | TCE - BA
Indicação do alerta aos dois poderes ainda não foi julgado no TCE, mas está em vigor
Indicação do alerta aos dois poderes ainda não foi julgado no TCE, mas está em vigor - Foto: Divulgação | TCE - BA
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O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) emitiu alerta aos Poderes Executivo e Judiciário por ultrapassarem o limite de gastos com pessoal nos primeiros quatro meses deste ano. A decisão, da conselheira Carolina Costa, atendeu pedido feito por técnicos do órgão, que realiza auditoria para acompanhar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelo Estado. Caso o limite máximo, de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado seja excedido o governador Rui Costa e o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Gesivaldo Britto, ambos podem ser alvos de processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal.

A indicação do alerta foi levada ao plenário do TCE, em sessão realizada nesta terça-feira, 25, para que os demais conselheiros ratificassem, ou não, a medida. O julgamento, no entanto, foi suspenso por um pedido de vista – mais tempo para análise do caso – feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Apesar disso, a decisão já está valendo. Ainda não se sabe quando o processo voltará à pauta.

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Segundo a decisão, o Executivo ultrapassou 95% do teto de gastos com pessoal, violando o chamado limite prudencial – espécie de alerta nível 2, em uma escala crescente até 3, no qual este último é o mais grave. Quando isso ocorre, a LRF prevê sanções, como proibir concessão de vantagem ou reajuste a qualquer cargo ou função, menos em casos de sentenças judiciais ou determinações legais; criação de cargo, emprego ou função; alteração de qualquer estrutura de carreira que cause aumento de despesa, entre outras. Já o Judiciário excedeu o limite de alerta ao extrapolar os 90% em despesas do mesmo tipo.

Sancionada em maio de 2000 como forma de criar normas para responsabilidade na gestão fiscal, a LRF estabelece que a despesa com pessoal não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida dos estados.

No caso do Executivo, os gastos chegaram a 47,27% no primeiro quadrimestre, acima do limite prudencial de 46,55%. O Judiciário atingiu 5,45% (de um teto de 6%). A soma atual da despesa dos dois Poderes é de 56,98%.

Reincidência

Na decisão, a conselheira do TCE relembra que, no julgamento das contas de 2018 de Rui, realizado em junho deste ano, o órgão alertou que o limite prudencial havia sido superado e advertiu sobre o crescimento dos gastos com pessoal. Para ela, a reincidência é preocupante.

“Nosso dever é alertar, visando a correção das ações em busca do equilíbrio das contas, na forma preconizada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz Carolina.

Ainda segundo a conselheira, com a expedição desses alertas, o TCE busca acompanhar o cumprimento da LRF de forma mais efetiva. “A gente estava apreciando as auditorias de limite de pessoal com uma distância de tempo muito grande, quando o exercício [fiscal] já tinha sido finalizado”, explica.

Corda bamba

Esta não é a primeira vez que o TJ-BA apresenta problemas com o orçamento. No ano passado, a Corte precisou receber R$ 149 milhões a mais do governo estadual para fechar as contas e evitar um apagão fiscal. Procurado para comentar o alerta do TCE, o tribunal não se manifestou até o fechamento desta edição. Já a PGE afirmou que pediu vista do caso para poder analisar melhor a manifestação da conselheira e se posicionar.

Decisão

O TJ-BA também só não estourou o limite prudencial em 2018 devido a uma decisão judicial que retirou do cálculo de despesa de pessoal da Corte os valores do Imposto de Renda de juízes e servidores.

A determinação do juiz Marcelo Brandão, da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, atendeu um pedido da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) e contrariou parecer de 2009 do TCE, que defendeu a inclusão do tributo na conta.. Já no julgamento do cumprimento da LRF pelos três Poderes em 2017, feito este ano, um relatório do Ministério Público de Contas recomendou que a ordem judicial fosse atendida. Com ela, o TJ-BA retirou R$ 260,1 milhões do cálculo da despesa com servidores.

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