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27/12/2022 às 12:39 - há XX semanas | Autor: Da Redação

Feira de Santana: TCM suspende abono de Natal a servidores da Câmara

Lei do Abono, de autoria da Mesa Diretiva, não foi executada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal

Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal
Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal -

Após recurso impetrado pela vereadora Eremita Mota (PSDB), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), suspendeu o abono natalino que seria concedido para servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, centro-norte da Bahia. A Lei, lei de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, foi organizada pelo vereador e atual presidente da Casa, Fernando Torres (PSD).

Como faltam menos de 180 dias para terminar 2022, a Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O benefício chegou a ser publicado no Diário Oficial do Município, edição do último dia 13 de dezembro, e seria aplicado aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Casa".

O valor do abono seria de até R$ 2.000 reais para os servidores efetivos. Já para os temporários ou comissionados, o valor seria de até R$ 1.000 reais.

É bom lembrar que a vereadora Eremita Mota (PSDB), assume a presidência da Casa a partir do próximo dia 2 de janeiro.

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