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Feira de Santana: TCM suspende abono de Natal a servidores da Câmara
Lei do Abono, de autoria da Mesa Diretiva, não foi executada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal
Após recurso impetrado pela vereadora Eremita Mota (PSDB), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), suspendeu o abono natalino que seria concedido para servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, centro-norte da Bahia. A Lei, lei de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, foi organizada pelo vereador e atual presidente da Casa, Fernando Torres (PSD).
Como faltam menos de 180 dias para terminar 2022, a Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O benefício chegou a ser publicado no Diário Oficial do Município, edição do último dia 13 de dezembro, e seria aplicado aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Casa".
O valor do abono seria de até R$ 2.000 reais para os servidores efetivos. Já para os temporários ou comissionados, o valor seria de até R$ 1.000 reais.
É bom lembrar que a vereadora Eremita Mota (PSDB), assume a presidência da Casa a partir do próximo dia 2 de janeiro.
