BENEFÍCIO TRAVADO
Feira de Santana: TCM suspende abono de Natal a servidores da Câmara
Lei do Abono, de autoria da Mesa Diretiva, não foi executada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal
![Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal](https://cdn.atarde.com.br/img/Artigo-Destaque/1210000/1200x720/Artigo-Destaque_01215183_00-ScaleDownProportional.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.atarde.com.br%2Fimg%2FArtigo-Destaque%2F1210000%2FArtigo-Destaque_01215183_00.jpg%3Fxid%3D5659150%26resize%3D1000%252C500%26t%3D1721763211&xid=5659150)
Após recurso impetrado pela vereadora Eremita Mota (PSDB), o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), suspendeu o abono natalino que seria concedido para servidores da Câmara Municipal de Feira de Santana, centro-norte da Bahia. A Lei, lei de autoria da Mesa Diretiva da Câmara, foi organizada pelo vereador e atual presidente da Casa, Fernando Torres (PSD).
Como faltam menos de 180 dias para terminar 2022, a Casa Legislativa fica impedida de criar leis que venham gerar despesa, obedecendo, de acordo com o TCM-BA, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O benefício chegou a ser publicado no Diário Oficial do Município, edição do último dia 13 de dezembro, e seria aplicado aos servidores efetivos, comissionados, assessores, ocupantes de cargo de provimento temporário e que estejam à disposição da Casa".
O valor do abono seria de até R$ 2.000 reais para os servidores efetivos. Já para os temporários ou comissionados, o valor seria de até R$ 1.000 reais.
É bom lembrar que a vereadora Eremita Mota (PSDB), assume a presidência da Casa a partir do próximo dia 2 de janeiro.
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