Juazeiro: município firma acordo para realização de concurso público na área da Educação

O município de Juazeiro firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para a realização de concurso público visando o provimento de, no mínimo, 250 vagas imediatas para professor da rede municipal, como cadastro reserva.

De acordo com a promotora de Justiça Daniela Baqueiro, autora do TAC, Juazeiro vai poder dar continuidade ao processo seletivo simplificado já iniciado, por conta da proximidade do início do ano letivo, que começará em abril, e em razão de não haver professores concursados em número suficiente para ministrar todas as disciplinas aos alunos matriculados na rede municipal.

A administração deve lançar o edital de concurso público no prazo máximo de 180 dias. O acordo prevê ainda que o município fica proibido de realizar novo processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas permanentes de professores municipais.

“O concurso público é o instrumento administrativo eleito pela Constituição Federal para o ingresso de pessoal nos cargos e empregos públicos, visando observar os princípios da impessoalidade, da moralidade e da isonomia”, disse a promotora de Justiça, Daniela Baqueiro.