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MP aciona Feira de Santana para garantir serviços médicos nas unidades

Município vai ter que adotar medidas para manter regularidade e continuidade dos atendimentos na rede pública

Publicado quinta-feira, 27 de julho de 2023 às 11:33 h | Autor: Da Redação
Órgão conclui que com gestão compartilhada, exige que Município fiscalize observância dos contratos, garantindo o atendimento da população
Órgão conclui que com gestão compartilhada, exige que Município fiscalize observância dos contratos, garantindo o atendimento da população -

O Município de Feira de Santana, após ser acionado, nesta quinta-feira, 27, pelo Ministério Público do Estado da Bahia, vai ser obrigado a adotar medidas necessárias, em caráter liminar, para que mantenha a regularidade e continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde da rede pública.

O órgão pede, na ação, que a Justiça determine a adoção de medidas para que se mantenha a regularidade e continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde da rede pública, sobretudo as submetidas à gestão compartilhada com o setor privado, mediante termos de colaboração, mesmo que se imponha a utilização de todos os mecanismos legais e contratuais cabíveis para evitar, prontamente, quaisquer restrições, suspensões ou interrupções nos atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A ação levou em consideração o fato de que o Município de Feira de Santana optou por conceder o gerenciamento  compartilhado de Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), policlínicas e Unidades Básicas de Saúde a particulares.

O órgão conclui que com a gestão compartilhada, exige que o Município fiscalize a observância dos contratos, garantindo o atendimento da população.

A ineficiência da fiscalização, de acordo com o MP, resultou na má prestação do atendimento destinado à população na execução dos termos de colaboração.

Ainda de acordo com o MP, em diversas ocasiões, o serviço de saúde foi atingido de forma negativa, tendo resultado em restrição de atendimento e mesmo na paralisação das atividades dos profissionais de saúde, que chegaram a realizar uma greve por atraso do pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2022.

As paralisações voltaram a acontecer em março e em julho deste ano por atraso e falta de pagamento dos salários.

A Promotoria de Justiça adotou medidas administrativas que, na oportunidade, mostraram-se suficientes para a retomada regular do serviço.

Considerando a recorrência das adversidades, sobretudo levando em conta as mais recentes restrições de atendimentos em UPAs e policlínicas, interferindo, inclusive no atendimento prestado pela UPA 24 horas do Hospital Geral Clériston Andrade, o órgão constatou que o problema do mau atendimento é “sistêmico", demandando o ajuizamento da ação judicial.

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