MP aciona município de Irecê e servidor público por lote irregular

O Ministério Público da Bahia acionou o servidor público estadual aposentado Homar Moitinho Dourado e o Município de Irecê, representado pelo prefeito, Elmo Vaz Bastos de Matos, pelo loteamento irregular Vila São Francisco II.

A ação civil pública, proposta pela promotora de Justiça Edna Marcia Souza, nesta segunda-feira, dia 12, foi motivada pela existência e pela continuidade de irregularidades apontadas no inquérito civil, como a ausência de aprovação do loteamento e a inexistência de obras de infraestrutura, saneamento básico, esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais.

O inquérito civil, em trâmite na 6ª Promotoria de Justiça de Irecê, surgiu após notícia de fato, formulada por um cidadão que teria adquirido o lote urbano com escritura pública, mas, ao solicitar ligações de água e luz, foi informado que deveria custear as obras para obtenção desses serviços. De acordo com parecer técnico da Prefeitura Municipal elaborado em maio deste ano, o loteamento continua irregular, com aberturas de logradouros públicos e obras de infraestrutura restritas a apenas alguns trechos.

De acordo com a ação, o Poder Público Municipal de Irecê se omitiu em exercer o poder-dever de fiscalização no cumprimento de todas as exigências previstas na lei do loteamento do solo urbano.

“Tal omissão não se restringe apenas ao cumprimento dos requisitos básicos para a aprovação dos projetos de loteamentos, mas também e principalmente à fiscalização durante a implantação das obras de infraestrutura e saneamento básico, com a rigorosa fiscalização dos prazos concedidos e previstos em lei”, sustenta a ação.

A promotora de Justiça ressalta, ainda, que a desordenada ocupação do solo pode trazer consequências graves para a qualidade de vida e do meio ambiente, como a desarticulação do traçado viário, a poluição dos rios devido à inexistência de rede coletora de esgotos e o aparecimento de focos de doenças relacionado à falta de sistema de captação e drenagem.

“Na cidade de Irecê, há loteamentos clandestinos e irregulares, causando sérios prejuízos à população, notadamente a mais carente. São pessoas de poucos recursos que adquirem lotes com bastante sacrifício, muitas vezes se endividando com o sonho de terem a casa própria. Contudo, acabam comprando lotes irregulares, sem a infraestrutura básica exigida em Lei”, destaca.