TAC FIRMADO
Palmeiras promete regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente
Município se comprometeu a regularizar atividades de licenciamento e fiscalização ambientais
Por Da Redação
O Município de Palmeiras, Chapada Diamantina, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual para regularizar o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). De acordo com o promotor de Justiça Alan Cedraz Carneiro Santiago, autor do TAC, o município deve elaborar uma Política Municipal de Meio Ambiente que defina a estrutura e atribuições dos órgãos que integram o Sismuma e os instrumentos de órgãos de gestão ambiental local.
No documento, que foi assinado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Meio Ambiente, o Município se comprometeu a adequar e fazer cumprir a Lei da Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA), regularizando as atividades de licenciamento e fiscalização ambientais, o Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Além disso, deverá encaminhar à Câmara de Vereadores os respectivos projetos de lei para a completa implementação da Política Municipal de Meio Ambiente.
Para regularizar o órgão ambiental, o Município deve ainda adequar a equipe técnica com servidores administrativos e técnicos em número suficiente para a análise e acompanhamento dos processos de licenciamento, além de técnicos investidos no cargo de fiscalização.
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