Justiça obriga Tremedal a adequar estrutura de Conselho Tutelar

A Justiça deu prazo de 15 dias para o município de Tremedal, sudoeste da Bahia, disponibilizar linha telefônica e veículo com motorista para atendimento exclusivo do Conselho Tutelar. A decisão atende a ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Beneval Santos Mutim e determina que veículo esteja disponível de segunda a sexta-feira durante horário normal de expediente.

A ação, expedida em abril, se baseou em um inquérito civil que constatou inadequações do Conselho Tutelar, como ausência de linha telefônica, materiais de limpeza e de expediente (lápis, canetas, papéis), além da falta de motorista.

As irregularidades presentes no local, de acordo com o promotor, dificultam o cumprimento das atividades, o que viola “as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios da proteção integral e prioridade orçamentária das políticas infanto-juvenis”.

O inquérito civil apontou que existia apenas um carro disponível no conselho, recebido através do “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”. O motorista disponibilizado pelo Município só comparecia dois dias da semana e o carro ficava à disposição de outros setores da Prefeitura.

O promotor requereu, ainda, que a gestão municipal devolva e instale dois computadores, impressora e bebedouro que estão em posse do Município, também disponibilizados pelo “kit de estruturação dos Conselhos Tutelares”.

O MP chegou a encaminhar uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta para a Prefeitura, a fim de solucionar as irregularidades, mas não obteve resposta, antes de acionar a Justiça.