INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES
Contas da prefeitura de Catolândia são aprovadas com ressalvas
Município revelou déficit orçamentário na ordem de R$203.752,40
O Tribunal de Contas dos Municípios recomendou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira, 27, a aprovação com ressalvas das contas de governo e de governo da Prefeitura de Catolândia, oeste da Bahia, durante a responsabilidade do ex-prefeito Gilvan Pimentel Ataíde, relativas ao exercício de 2020.
A execução orçamentária em déficit, o não cumprimento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a insatisfatória disposição de informações referentes a gestão fiscal no portal de transparência pública, em descumprimento a Lei de Acesso à Informação estão entre as ressalvas apontadas. Uma proposta de multa no valor de R$1,5 mil foi imputada ao gestor, em razão das ressalvas do relatório técnico.
O município teve no exercício de 2021, receita arrecadada de R$17.246.190,87 e despesa executada de R$17.449.943,27, o que revela um déficit orçamentário na ordem de R$203.752,40.
A despesa com pessoal da prefeitura alcançou o valor de R$6.579.630,13, o que representa 39,86% da Receita Corrente Líquida do Município R$ 16.505.617,80, respeitando o percentual máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão cabe recurso.
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