LEM: presidente da Câmara descumpre decisão Judicial

Mesmo após ter recebido uma Decisão Judicial onde de um Mandado de Segurança, o presidente da Câmara de Vereadores, Fernando Fernandes (UB), decidiu por descumprir a Justiça quando novamente dispensou o Parecer da Comissão de Obras, Administração Pública, Serviços Públicos, Urbanismo e Segurança, exigido pela magistrada e com prazo de resposta em até dez dias.

Em vez de submeter seu Projeto à Comissão devida, o vereador decidiu colocar na Pauta nº 013 dois Requerimentos:

- Requerimento nº 013/2022, de autoria da Mesa Diretora, que: “Requerer seja dispensado os Pareceres das Comissões referente ao Projeto de Resolução 005/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 01/2001”.

- Requerimento nº 014/2022, de autoria da Mesa Diretora, que “Requerer seja dispensado os Pareceres das Comissões referente a Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Resolução 005/2022, de autoria do Vereador Nei Vilares”.

Ou seja, além de desobedecer a uma Decisão da Justiça - uma vez que ele não colocou o Projeto de Resolução para receber um Parecer da Comissão, o vereador Fernando Fernandes ainda jogou um requerimento para dispensar os pareceres das Comissões.

Durante a sessão ordinária de ontem, 17 de maio, uma nova emenda foi apresentada pela vereadora Daiana Faedo que, após breve intervalo na sessão, foi rejeitada e sequer entrou para leitura em plenário.

Ou seja, este Projeto de Resolução nº005/2022, está se apresentando como um verdadeiro problema, onde regimentos, comissões e justiça andam sendo negligenciados.