MP aciona ex-prefeito de Muniz Ferreira por ato de improbidade administrativa

O Ministério público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Wellington Sena Vieira (PSD), ex-prefeito do município de Muniz Ferreira, na Região Metropolitana de Salvador (RMS).

De acordo com o promotor de Justiça, Leandro Ribeiro de Mattos Oliveira, autor da ação, a Casa Legislativa comunicou ao MP-BA que o gestor, no ano de 2019, desatendeu reiteradamente os pedidos de informações que lhe foram dirigidos pelos vereadores, como a relação dos carros oficiais e contratados pelo município, com a relação de motoristas e seus vencimentos, além de cópias de suas habilitações, relação de itinerário dos veículos e gastos com combustível.

Na ação, o MP-BA requer que o acionado seja condenado nas sanções previstas na Lei n°. 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), incluindo, de forma cumulada, perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos ficais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

“A conduta do então prefeito de Muniz Ferreira de negar publicidade aos atos oficiais atenta contra os princípios da administração pública”, afirmou o promotor de Justiça Leandro Ribeiro de Mattos, na ação.