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MP recomenda "transparência" nas licitações de Lauro de Freitas
Objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização aos dados
A gestão municipal de Lauro de Freitas, Regiao Metropolitana de Salvador, recebeu recomendação do Ministério Público do Estado da Bahia, para que divulgue de imediato, no sítio oficial da Prefeitura, todos os procedimentos realizados pela Administração Pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços.
A promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao Município que disponibilize integralmente, para download, edital completo, os eventuais anexos, bem como a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
O MP também recomenda que seja disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento, a ser efetuado na rede autorizada, “rechaçando-se exigências que impliquem em limitação ou óbice à participação de interessados fora do Município”.
De acordo com a promotora de Justiça, o objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização a esses dados, repelindo-se a prática do Município de somente inseri-los quando convocado a fazer. Ressaltou também, que na recomendação, é preciso assegurar a transparência de todos os atos públicos.
