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MP orienta criação de Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Conde

Da Redação
Por Da Redação
| Atualizada em
O MP recomendou que o plano seja devidamente encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente devolvido ao prefeito para ser incluído nas propostas orçamentárias | Foto: Divulgação
O MP recomendou que o plano seja devidamente encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente devolvido ao prefeito para ser incluído nas propostas orçamentárias | Foto: Divulgação - Foto: Divulgação

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Ana Patrícia Vieira Chaves Melo, recomendou que o prefeito municipal de Conde e o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente criem e operacionalizem o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) do município.

A promotora recomendou que seja observada a necessidade de elaboração de diagnóstico local prévio, mediante coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional e suas famílias. Além disso, a recomendação destaca a importância de estruturar o atendimento para esse tipo de demanda no município e verificar a forma como estão sendo executadas as medidas socioeducativas em meio aberto e seus resultados.

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Para atingir os objetivos propostos no PMAS, a promotora recomendou o mapeamento dos atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento, bem como verificação das condições de execução dos programas de atendimento.

A recomendação destaca a importância de que sejam respeitadas todas as etapas de discussão, formatação, conclusão e aprovação do plano, por meio de uma comissão intersetorial, composta por técnicos e profissionais da área, aos quais caberá a criação da minuta do plano, que deverá ser debatida pela sociedade em reuniões e audiências públicas.

O MP recomendou que o plano seja devidamente encaminhado à Câmara Municipal e posteriormente devolvido ao prefeito para ser incluído nas propostas orçamentárias, para que se inicie a sua efetiva implementação.

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