NORDESTE DA BAHIA
MP aciona prefeito de Serrinha para criação de fundo municipal
FIA foi criado e regulamentado há mais de 10 anos, mas ainda não está funcionando
O Ministério Público (MP-BA) ajuizou, na segunda-feira, 22, ação civil pública contra o prefeito de Serrinha, Adriano Silva Lima (sem partido), para que a Justiça o obrigue a implantar e promover o regular funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA).
De acordo com o documento, ajuizada pela 4° Promotoria de Justiça de Serrinha, o fundo foi criado e regulamentado pelo Município há mais de 10 anos. No entanto, até o momento, não está em funcionamento.
Promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado explicou que, antes de decidir pelo ajuizamento da ação, o MP solicitou diversas informações sobre a situação do Fundo ao Município e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), mas a falta de informação e documentos comprobatórios, além das informações contraditórias, motivou a propositura da ação civil pública.
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