AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MP aciona Serrinha para implantação de Atendimento Socioeducativo
Órgão apontou falta de informação e documentos comprobatórios sobre a instauração do Pmase no município
Por Da Redação
O Ministério Público estadual (MP) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Serrinha, no nordeste baiano, solicitando à Justiça que determine ao gestor a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (Pmase). O pedido foi realizado no dia 22 de maio, mas foi publicado pelo órgão na tarde desta sexta-feira, 2.
Segundo a ação, movida pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca, o MP vem solicitando informações sobre o cumprimento do que determina a Lei de Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo desde o ano de 2014.
Conforme o MP, as solicitações foram feitas ao longo dos anos ao município. O promotor de Justiça, Marco Aurélio Amado, explicou que a falta de informação e documentos comprobatórios a respeito da instauração do Pmase, conforme dispõe a Lei nº 12.594/2016, motivou a propositura da ação civil pública.
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