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"ação civil pública"

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Ação aponta ilegalidade no encerramento de unidade escolar

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Ação do MPBA aponta falta de planejamento e falhas estruturais na Secretaria Municipal

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Promotoria exige regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente

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Estabelecimento é investigado desde 2024; reincidência em irregularidades

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Ministério Público da Bahia expõe abusos da conta digital e aciona empresa para acordo