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Prefeitura de Palmeiras usava Conselho Tutelar como depósito municipal
Decisão judicial impõe prazos de até 180 dias para solução dos problemas
Atendendo a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que a Prefeitura de Palmeiras, Chapada Diamantina, promova a regularização integral das estruturas física, tecnológica, operacional e administrativa do Conselho Tutelar do município.
A decisão, concedida em caráter de urgência, impõe prazos de até 180 dias para a solução definitiva dos problemas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
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Precariedade
A medida judicial foi proposta pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente após a constatação de um quadro de extrema precariedade, acompanhado pelo órgão ministerial há quase uma década.
Uma inspeção realizada em maio deste ano revelou um cenário crítico na sede do Conselho: banheiros inoperantes, salas de atendimento sem ventilação e sem saídas de emergência, ausência de linha telefônica e de computadores funcionais, além da falta de veículo próprio para diligências.
Os técnicos identificaram ainda que o espaço físico vinha sendo utilizado como depósito de materiais de outra secretaria municipal.
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Prazos
De acordo com a sentença, o Município vai precisar cumprir metas escalonadas em 30, 90 e 180 dias. As obrigações incluem o fornecimento de mobiliário, equipamentos de informática, acesso à internet, suporte administrativo, transporte exclusivo e um imóvel adequado para o atendimento ao público.
Caso a gestão municipal descumpra as determinações, os valores arrecadados com a multa vão ser revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para o MPBA, a adequação do Conselho Tutelar é indispensável para garantir o combate à negligência, ao abuso, à violência e à evasão escolar, com atenção especial às comunidades da zona rural de Palmeiras.
Mobilização estadual
A ação em Palmeiras é um dos desdobramentos do projeto "MP Vai ao CT", que integra a campanha estadual "Infância em Primeiro Lugar", coordenada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca/MPBA).
Em maio, a iniciativa mobilizou mais de 200 promotores e servidores em visitas técnicas por diversos municípios baianos para diagnosticar deficiências estruturais e fiscalizar o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Constituição Federal.
