Prefeitura de Glória tem 30 dias para regularizar gestão da saúde

A Prefeitura de Glória, gestão da prefeita Vilma Negromonte (PP), vai ter o prazo de 30 dias para adotar uma série de medidas com o objetivo de regularizar a gestão da saúde pública no município.

A determinação atende a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Fernando Rogério Pessoa, que apontou graves irregularidades na administração da pasta.

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De acordo com o processo, a fiscalização identificou que a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde opera em desacordo com a legislação local.

Além disso, o Município deixou de atualizar instrumentos obrigatórios exigidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), como o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os Relatórios de Gestão.

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Exigência

Para sanar as falhas, a decisão judicial exige que a gestão municipal comprove a composição do quadro de profissionais de saúde e apresente a estrutura detalhada da secretaria. O Município também vai precisar:

• Criar uma coordenadoria de controle de avaliação e auditoria

• Implementar pesquisas periódicas de satisfação com os usuários do sistema

• Apresentar cronograma oficial para implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).

Caso a Prefeitura descumpra a ordem no prazo estipulado, responderá a uma multa diária de R$ 10 mil — limitada ao teto de R$ 300 mil —, sem prejuízo de outras medidas coercitivas e da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.