Vereadores de Santo Amaro retomam mandato após decisão judicial

A Justiça decidiu que o presidente da Câmara Municipal de Santo Amaro, Recôncavo Baiano, reintegre os mandatos dos vereadores Fabinho Malhado (PCdoB) e Nelson da Pesca (PSDB). Os vereadores foram cassados após sessão extraordinária do último dia 15 de dezembro de 2022. A decisão é do juiz titular da Comarca do município, André Gomma de Azevedo.

A justificativa da presidência da Câmara para a cassação de Fabinho Malhado (PCdoB) foi o número de faltas maior que 10 sessões ordinárias, já que não teriam sido justificadas.

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O presidente da Câmara, Benivaldo das Dores da Silva (Avante), entrou com um recurso no TJ-BA, que cassou o mandato de Malhado. O suplente Washington Luís de Jesus Alves, conhecido como Guri do Pilar (Avante), tinha assumido a cadeira.

No caso de Nelson da Pesca (PSDB) a decisão foi tomada em razão da violação ao inciso III, do art. 66 da Lei Orgânica Municipal, que determina a perda do mandato do vereador que faltar à terça parte das sessões ordinárias da sessão legislativa. Quem tinha assumido a cadeira do parlamentar cassado foi o suplente, Valmário da Conceição Silva (PSDB).