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Jequié: prefeitura autoriza transporte público gratuito no 2º turno
Fica determinada a suspensão da cobrança aos usuários do serviço de transporte público do município
A Prefeitura de Jequié publicou, nesta quinta-feira, 27, o Decreto Municipal nº 23.921, que autoriza a gratuidade no transporte coletivo de ônibus no domingo, 30, dia do segundo turno das eleições.
De acordo com o documento, fica determinada a suspensão da cobrança da tarifa aos usuários do serviço de transporte público coletivo do município das 6h às 18h, neste dia 30 de outubro.
A medida foi tomada considerando que o transporte é direito social arrolado no art. 6º da Constituição Federal, bem como a decisão proferida na ADPF 1.013 MC/DF que autoriza o Poder Público Municipal a determinar que as concessionárias ou permissionárias do serviço público promovam a disponibilização gratuita do serviço de transporte público urbano coletivo de passageiros em dias de realização de eleições
