TCM recomenda rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi

O Tribunal de Contas dos Municípios recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Gongogi, no sul da Bahia, referentes ao exercício de 2021. A recomendação foi feita à Câmara Municipal local. As contas, de responsabilidade do prefeito Adriano Mendonça Pinheiro (PSD), tiveram o mérito comprometido em razão da não comprovação do recolhimento de multas imputadas ao gestor.

Foi relatado ainda o cometimento de outras irregularidades, como o desrespeito às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, falhas na elaboração da relação dos bens patrimoniais e dos precatórios.

Foi apresentada Deliberação de Imputação de Débito, propondo multa de R$4 mil pelas irregularidades indicadas no relatório técnico após aprovação do voto. A decisão cabe recurso.