Prefeitura de Ibititá extrapola limite de despesas com PPP

A Prefeitura de Ibititá, sob o comando da prefeita Nilva Barreto dos Santos, apresenta irregularidades junto ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), do Tesouro Nacional, referente ao limite de despesas com Parcerias Público-Privadas (PPP). O motivo, segundo o órgão, é que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), ainda não foi homologado.

Os termos do art. 28 da Lei nº 11.079, de 30 dezembro de 2004, estabelece que "a União não poderá conceder garantia ou realizar transferência voluntária aos Estados, Distrito Federal e Municípios se a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas por esses entes tiver excedido, no ano anterior, a 5% da receita corrente líquida do exercício ou se as despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes excederem a 5% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios".

A informação é obtida pelo Siconfi, que informa a adequação ou não do ente federativo com base nos dados apresentados com validade até a data limite de envio do relatório subsequente.

De acordo com o Siconfi, para que o item seja considerado regular, o município deve cumprir os limites de despesas com Parcerias Público Privadas definidos no art. 28 da Lei nº 11.079, de 2004.