Kiss & Fly: MP aponta práticas abusivas e abre inquérito contra Aeroporto de Salvador

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para investigar supostas irregularidades operadas pela concessionária que administra o Aeroporto de Salvador.

A investigação, iniciada por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, foca em práticas abusivas de preços e no descumprimento de normas básicas de segurança e licenciamento.

Na ação, a decisão da Promotora de Justiça, Joseane Suzart, fundamenta-se na proteção dos interesses coletivos dos passageiros e usuários do terminal.

Tolerância mínima e preços elevados

O ponto central da investigação é o sistema conhecido como Kiss and Fly — embarque e desembarque rápido. Atualmente, a empresa oferece uma tolerância de apenas 10 minutos.

Caso o condutor ultrapasse esse limite por qualquer fração de tempo, é obrigado a pagar o valor integral da hora, fixado em R$ 20.

Segundo o Ministério Público, essa política inviabiliza paradas rápidas gratuitas e configura vantagem excessiva para o fornecedor.

O Procon já lavrou autos de infração contra a concessionária pela ausência de cobrança fracionada, prática que obriga o consumidor a pagar por um serviço que não utilizou em sua totalidade.

Reclamações e irregularidades

A insatisfação dos usuários é refletida em canais oficiais e plataformas de defesa do consumidor. Foram identificadas ao menos 13 queixas formais no portal "Reclame Aqui", todas direcionadas a taxas consideradas abusivas e dificuldades logísticas no fluxo de veículos do aeroporto.

Além dos problemas financeiros, a investigação aponta falhas graves na regularização administrativa da empresa:

• Segurança contra incêndio: o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia informou que o estabelecimento não possui o Auto de Vistoria (AVCB) nem projeto técnico aprovado.
• Licenciamento municipal: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) indicou que a administradora não apresentou o Alvará de Funcionamento atualizado.

Providências e prazos

A Promotoria determinou a notificação imediata da Indigo para que apresente seus documentos constitutivos e preste esclarecimentos em um prazo de 10 dias.

Paralelamente, o MP-BA oficiou a Procuradoria Geral do Município, o Procon e os órgãos de fiscalização (Cbmba e Sedur) para que enviem cópias de todos os processos administrativos abertos contra a concessionária.

O objetivo do inquérito é coibir cláusulas contratuais iníquas e garantir que o serviço prestado no principal portal de entrada da capital baiana esteja em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor.